A solução proposta é fundir os dois fundos em um novo, batizado de Fundo Financeiro do Estado do Rio Grande do Norte (Funfirn). A proposta também envolve a criação do regime de previdência complementar para o funcionalismo, previsto para ser administrado por entidade fechada de natureza pública. O projeto foi apresentado dia 1º de dezembro, e lido esta semana. Na leitura, em sessão na Assembleia, a proposta já causou polêmica.
O prazo para esta última medida é agosto de 2015, quando o Governo já estará sendo administrado pela nova equipe do Executivo. Ou seja, o governador eleito Robinson Faria assumirá, caso a proposta seja aprovada, com a obrigação de criar uma empresa pública e um regime complementar. Segundo o que o NOVO JORNAL apurou, junto a uma fonte do Governo do Estado que preferiu não se identificar, o objetivo é “equacionar financeiramente” o sistema de previdência estadual. “Temos dois fundos, um para servidores incorporados ao regime antes de 2005 e outro apenas para servidores que começaram a contribuir após essa data.
No período anterior a 2005, a contribuição previdenciária não era tão regrada como hoje e muitos servidores não contribuíram. Por isso, o fundo financeiro é deficitário”, explica. E complementa: “O projeto de lei, ao contrário do que estão dizendo os deputados, não permite a utilização desse dinheiro para outro fim que não seja pagar a previdência dos servidores”.
Com o projeto enviado dia 1º de dezembro, o governo quer com isso pagar benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do RN (RPPS/RN) e fixa prazo até 31 de agosto de 2015, a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos e militares planos de benefícios na modalidade de contribuição definida.
Esse projeto de lei complementar altera a lei complementar estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005 que disciplinou o RPPS/RN que dá cobertura previdenciária aos servidores estatutários civis e militares e garante benefícios em casos de invalidez, moléstias profissionais, doenças, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte também extensivos à família.
O projeto determina que a gestão do FUNCIRN ficará a cargo do Instituto de Previdência do RN (IPERN) e a contribuição previdenciária incidirá sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos, vinculados ao RPPS, assim como os segurados desse regime. Caso seja aprovado, o Projeto extingue o Fundo Previdenciário do Estado e transfere seus recursos para o FUNFIRN.
Para constituir o FUNFIRN, o poder executivo vai dar como garantias bens imóveis de sua propriedade, de autarquias e fundações estaduais, participações societárias em empresas públicas ou sociedades de economia mista do Estado além de créditos de natureza previdenciária devidos ao IPERN e participações societárias e empresas públicas ou sociedades de economia mista estaduais.
Outras garantias são o resultados da contratação de operação de financiamento a longo prazo e recursos de privatização de empresas públicas estaduais como também ativos pertencentes às carteiras imobiliárias das administrações direta e indireta e créditos de royalties.
Toda a contribuição dos servidores no FUNFIRN será depositada em conta específica do Tesouro Estadual. As contribuições ao novo Fundo serão descontadas pelo órgão onde o servidor ou militar é lotado. O vice-governador eleito, Fábio Dantas, deputado estadual pelo PCdoB, e coordenador da equipe de transição do governo eleito, não quis falar sobre o projeto que cria o novo Fundo e a previdência complementar para os servidores e militares do Estado. Fábio Dantas foi lacônico ao ser solicitado, por celular, a falar sobre o assunto: “Eu não estou dando entrevista sobre nenhum tema mais. Só (dá entrevista) o governo do Estado, ok?”
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